Termos e Condições Gerais do Programa de Afiliados

1. Objeto do Programa de Afiliados

O Programa de Afiliados da plataforma Luz Clara tem por objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas previamente cadastradas indiquem os serviços de monitoramento, auditoria de faturas e telemetria de consumo elétrico da Luz Clara para residências, condomínios e estabelecimentos comerciais.

Ao se cadastrar como afiliado, o participante recebe um link de divulgação exclusivo e intransferível com código de rastreamento digital.

2. Percentual de Comissão e Regra de Recorrência

• Percentual de comissão: O afiliado fará jus a uma comissão padrão de percentual vigente informado no painel (35% na estreia) sobre o valor efetivamente pago e liquidado das mensalidades ou anuidades dos clientes que contratarem a plataforma pelo seu link de indicação.
• Recorrência mensal: Enquanto a assinatura do cliente indicado permanecer ativa e adimplente, o afiliado continuará recebendo sua comissão pelo percentual vigente a cada renovação mensal ou anual liquidada.
• Desconto para o cliente indicado: O cliente final que se cadastrar utilizando o link de afiliado recebe um benefício de boas-vindas com 15% (quinze por cento) de desconto na primeira fatura ou assinatura, facilitando a conversão de vendas.

O administrador pode alterar o percentual para novas compras e renovações futuras. O percentual aplicado a uma compra já confirmada será preservado no cálculo de seu estorno. A base é o valor efetivamente pago após descontos, sem comissão sobre valores reembolsados.

3. Prazo e Condições de Pagamento das Comissões (Até 2 Dias Úteis)

• Meio de pagamento: Os repasses de comissão são efetuados exclusivamente via Pix, na chave Pix informada e mantida atualizada pelo afiliado em seu painel.
• Prazo de liquidação: Após confirmação do pagamento do cliente e liberação da comissão no painel pelo administrador, a comissão conquistada será processada e transferida para a chave Pix cadastrada em até 2 (dois) dias úteis.
• Dados bancários e titularidade: É responsabilidade exclusiva do afiliado fornecer chave Pix válida e vinculada ao seu respectivo CPF ou CNPJ. A Luz Clara não se responsabiliza por repasses frustrados ou atrasados em virtude de chaves Pix inválidas ou divergentes.

Dias úteis excluem sábados, domingos e feriados bancários. O registro de liberação no sistema não executa sozinho uma transferência bancária: o comprovante do Pix confirma o repasse. Créditos futuros compensam eventual saldo negativo antes de novos repasses.

4. Política de Reembolso, Cancelamento do Cliente e Saldo Negativo (Clawback)

Em conformidade com a legislação brasileira (incluindo o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e as garantias contratuais de satisfação da Luz Clara:

1. Estorno da Comissão por Cancelamento: Caso um cliente indicado cancele o plano e solicite reembolso dos valores pagos, ou caso a cobrança sofra chargeback, estorno operado pela administradora de cartão ou contestação bancária, a comissão anteriormente creditada referente àquela compra será cancelada e estornada na proporção efetivamente reembolsada, após confirmação do processamento da conta do afiliado.
2. Possibilidade de Saldo Negativo (Conta Devedora): Caso o afiliado já tenha resgatado a comissão ou não possua saldo disponível em conta suficiente no momento em que ocorrer o estorno do cliente, o saldo do afiliado ficará NEGATIVO.
3. Compensação Automática: O saldo negativo constituirá obrigação líquida do afiliado perante a plataforma, a qual será compensada e amortizada automaticamente a partir dos créditos e comissões gerados por novas indicações ou renovações futuras, até a total recomposição do saldo devedor.
4. Inadimplência ou Abandono de Conta Negativa: A Luz Clara reserva-se o direito de reter novos pagamentos e compensar saldos devedores de outras contas do mesmo titular em caso de cancelamentos fraudulentos ou sistemáticos.

5. Condutas Vedadas e Diretrizes Éticas

O afiliado concorda em seguir os princípios de boa-fé, veracidade e respeito ao consumidor, sendo expressamente proibido:

• Disparar mensagens não solicitadas (SPAM) para listas públicas sem consentimento prévio dos destinatários.
• Fazer promessas falsas, tais como "energia de graça", "desconto direto na fatura da Cemig sem contratação" ou omitir que se trata de uma plataforma de monitoramento e auditoria independente.
• Apresentar-se como funcionário oficial da distribuidora (Cemig, Enel, etc.) ou da Meta/WhatsApp.
• Solicitar senhas de acesso, dados bancários ou pagamentos diretos aos clientes por canais não oficiais. Todo pagamento deve ser realizado exclusivamente no ambiente seguro da Luz Clara.

Violações podem resultar em suspensão e encerramento da afiliação, mediante análise e comunicação. Comissões legítimas já apuradas serão preservadas, descontados estornos e valores comprovadamente fraudulentos.

6. Rescisão e Encerramento da Parceria

Ambas as partes podem rescindir a relação de afiliação a qualquer momento. Em caso de desligamento voluntário sem pendências de saldo negativo, o saldo positivo remanescente será transferido via Pix ao afiliado no prazo regular de até 2 dias úteis.

7. Aceite, dados e atendimento

O cadastro exige aceite expresso destes termos, versão 2026-10-14. Guardamos o momento do aceite e os dados necessários à identificação, atribuição das vendas e pagamentos, conforme a Política de Privacidade. O afiliado pode solicitar esclarecimentos, correção do extrato e revisão de um estorno pelo suporte da plataforma. A afiliação não garante renda nem cria vínculo empregatício. Ofertas de recuperação dependem da concordância do cliente e nunca restringem o direito de reembolso.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste regulamento, fica eleito o foro da comarca da sede da operação da Luz Clara, respeitadas as regras legais de competência e os direitos do consumidor.